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- O Proprietário reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.
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- Responsabilidade
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- Registo
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- Registo
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- Responsabilidade do utilizador
O utilizador representa, declara e garante que:- Nenhum material enviado para os endereços de e-mail disponibilizados no website) contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer acto ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, quaisquer direitos de Autor.
- O conteúdo do utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelo seu representante legal.
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- Responsabilidade do utilizador
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- Venda de bens e serviços de retalho através do website
- A presente cláusula somente se aplica à compra e venda de bens e serviços.
- Os contratos são celebrados através deste sítio da internet, por via electrónica, em língua portuguesa, sendo que o Proprietário conservará em arquivo os documentos legalmente necessários pelo período de 10 anos após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o pedido dos mesmos através de envio de correio electrónico para os contactos de email disponíveis na área de contactos do website, durante aquele período.
- A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais e preço dos bens ou dos serviços colocados em venda são disponibilizados no sítio da internet.
- Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail. A correção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação, por escrito, pelo Proprietário na recepção do pedido.
- No tocante a despesas de expedição, tenha-se presente o seguinte:
- A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição em vigor na altura da encomenda.
- Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
- No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o pagamento da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de devolução da encomenda ao Proprietário, por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais é responsável, este suportará as despesas de reenvio.
- Relativamente às modalidades de pagamento e de entrega ou execução, dependendo do tipo de produto/ serviço/ conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento:
- Referência Multibanco;
- MBWAY;
- PayShop;
- PayPal;
Por sua vez, os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza. Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos ao Proprietário, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na Rio Ave Store do estádio, no prazo máximo de 30 dias, de terça a sábado, entre as 10h00 horas – 12h30 e as 15h00 – 18h30 horas, desde que que se faça munir da respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá, no mesmo prazo, contactar, por escrito o Proprietário, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam novamente expedidos, procedendo ao prévio pagamento, através de transferência bancária, dos custos de envio, cuja estimativa lhe será dada, apresentando, para tal, a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, o Proprietário considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se ao direito de os destruir ou de lhes dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantia dos produtos que são novamente expedidos podem ter expirado, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pelo Proprietário, para a morada indicada pelo cliente, pelo que o Proprietário declina, nesse caso, toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.
- O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção do produto. Este direito deverá ser exercido através do envio para a morada sede do Proprietário, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra. A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pelo Proprietário, se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, o Proprietário efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso o Proprietário pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) ao Proprietário
- As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pelo Proprietário são válidas até à confirmação da encomenda por parte desta última.
- Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador aquando do registo. Caso o utilizador pretenda contactar o Proprietário poderá fazê-lo através do endereço de correio electrónico indicado no site na área de contactos. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador no registo. O utilizador obriga-se a comunicar ao Proprietário, qualquer alteração da morada ou do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face ao Proprietário, qualquer alteração de morada ou de endereço de correio electrónico, considerando-se realizadas todas as notificações.
- O Proprietário informa da existência de um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online feitas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Ao carregar na ligação https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direccionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios. Ainda assim, em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o Proprietário dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa o Proprietário que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL.
Lista de entidades RAL:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
https://arbitragem.autonoma.pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
http://www.srrh.govmadeira.pt/ - Centro de Informação e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/ - Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
https://triave.eu/ - Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
http://www.ciab.pt/pt/ - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
http://www.consumidoronline.pt/pt/
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Tenha-se presente que caso o utilizador adquira um produto na loja online e pretenda levantá-lo numa loja física, ser-lhe-á pedido, aquando do levantamento, o nome e o número do documento de identificação. Estes dados serão conservados durante 12 (doze) meses a contar da sua recolha de modo a compelir a prática de ilícitos. Para mais informações sobre a forma como o Proprietário trata os dados pessoais, veja-se a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
- Venda de bens e serviços de retalho através do website
- Disposições finais
- Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal situação não irá afectar a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil.
- A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
- Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as Partes acordam que os tribunais da Comarca do Proprietário serão os competentes para dirimir qualquer litígio emergente do contrato.